A base legal para a coleta de dados pessoais na prática dos atos notariais está prevista na Lei nº 8.935/94 e no Provimento CNJ nº 100/2020.

Informamos que este Tabelionato possui uma cultura de proteção de dados e governança para o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, adotando procedimentos internos e padrões técnicos de organização, com observância aos pilares da segurança da informação: CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE e DISPONIBILIDADE. 

O contato do profissional encarregado pelas informações aos titulares de dados e pela conferência e manutenção das boas práticas do tratamento de dados pessoais deste Tabelionato é: