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Na hora de comprar um imóvel, várias exigências são feitas ao comprador. Para ele se manter regular diante do governo local é necessário, além do pagamento de taxas, a apresentação de documentos. O Habite-se é uma das documentações obrigatórias para quem adquire um imóvel novo ou que esteja passando por reformas. Ele é um certificado que garante que a construção foi feita de maneira legal e com uso e ocupação regular do solo. Mas quais são as consequências para quem não tem o Habite-se? Esse proprietário pode ser punido pelo Estado? Acompanhe no Justiça em Movimento um debate sobre o tema e participe por telefone: (61)3217-3974.

Justiça em Movimento - o programa que conta com a participação de especialistas e traz sempre para os ouvintes assuntos cotidianos, dicas práticas e discussões qualificadas, de relevância social. Nesta quinta-feira (14), a partir das 10h40.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

Fonte: STF